Termos e Condições

Os presentes Termos e Condições regulam a prestação de serviços turísticos por CATEGORY ITINERARY LDA, com sede em Avenida do Bocage, nº 61, 3º Dtº, 2830-001 Barreiro, NIF 514844604, telefone 934 965 824, email reservas@viptours.pt, inscrita no Registo Nacional de Agentes de Animação Turística (RNAAT) sob o n.º 1290/2018 (adiante “viptours” ou “Operador”).

A viptours organiza e comercializa tours privados na região de Lisboa, Sintra, Cascais, Arrábida e arredores, com motorista próprio, viatura particular e áudio-guia geolocalizado multilingue.

1. O Cliente efetua a reserva através do website viptours.pt, indicando tour, data, hora, número de pessoas, idioma e dados de contacto.
2. A reserva fica sujeita a confirmação automática da disponibilidade de motorista e viatura compatível com o número de pessoas.
3. Em caso de confirmação, o Cliente recebe email com os detalhes da reserva e link para o áudio-guia. Caso não haja disponibilidade imediata, o Operador contactará o Cliente em prazo razoável.
4. A capacidade máxima por reserva é de 6 pessoas (correspondente à capacidade máxima da frota atual).

1. Os preços apresentados no website são por viatura e incluem IVA à taxa legal em vigor, motorista, combustível, estacionamento e áudio-guia. Não incluem entradas em monumentos, refeições ou bebidas, salvo indicação expressa.
2. Pagamento: A reserva não exige pagamento online. O Cliente paga o valor total diretamente ao motorista no fim do tour, em numerário ou cartão (consoante disponibilidade do terminal de pagamento).
3. A fatura é emitida em nome do Cliente após o pagamento.

1. Cancelamento pelo Cliente até 48h antes: sem custos (não há pagamento online).
2. Cancelamento pelo Cliente com menos de 48h: o Operador pode aplicar uma taxa de cancelamento.
3. No-show (ausência sem aviso): pode ser cobrada a totalidade do valor.
4. Cancelamento pelo Operador: em caso de força maior (condições climatéricas adversas, doença do motorista, problema técnico grave) o Operador propõe nova data, sem custos para o Cliente.
5. Os pedidos de cancelamento devem ser efetuados por email para reservas@viptours.pt.

Nos termos do art. 17.º, n.º 1, al. l) do Decreto-Lei n.º 24/2014, o direito de livre resolução não se aplica a contratos relativos a serviços de alojamento, transporte de bens, serviços de aluguer de automóveis, restauração ou serviços relacionados com atividades de lazer com uma data ou um período de execução específicos. As reservas de tours não são, portanto, abrangidas pelo direito de livre resolução. Aplica-se a política de cancelamento prevista na cláusula 5.

• Prestar o serviço conforme descrito no website.
• Manter viatura segura, com seguros obrigatórios em vigor (responsabilidade civil + ocupantes).
• Disponibilizar motorista habilitado e com conhecimento da região.
• Cumprir as obrigações decorrentes do regime jurídico da animação turística (DL n.º 108/2009, na redação atual).

• Comparecer no local e hora indicados.
• Fornecer dados verdadeiros e atualizados na reserva.
• Respeitar as regras de segurança da viatura (cinto, capacidade máxima).
• Pagar o valor total ao motorista no fim do tour.
• Não causar danos à viatura. O Cliente é responsável por danos causados por dolo ou negligência.

O Operador subscreve apólice de seguro de responsabilidade civil conforme exigido pelo regime jurídico da animação turística. A responsabilidade do Operador limita-se aos danos diretos efetivamente causados pela prestação do serviço, com exclusão de danos indiretos ou lucros cessantes.

Em caso de litígio, o Cliente pode recorrer a:

• Centro de Arbitragem do Consumo da sua área de residência (lista em consumidor.gov.pt);
• Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha (ODR): ec.europa.eu/consumers/odr;
• Provedoria do Cliente do Turismo do Turismo de Portugal.

Os presentes Termos e Condições regem-se pela lei portuguesa. Para dirimir quaisquer litígios é competente o foro da comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro.

O Operador reserva-se o direito de alterar estes Termos a qualquer momento. A versão aplicável é a vigente à data da reserva e fica arquivada no email de confirmação enviado ao Cliente.